Aprovado em 1975, salário para vereadores dividia opiniões entre pares na Câmara de Alagoinhas em 1974
Fruto de um pronunciamento do então deputado federal Ruy Bacelar, em julho de 1974, no Congresso Nacional, os vereadores de Alagoinhas se dividiram quanto à adoção de salários aos vereadores, até então uma exclusividade das capitais e cidades com mais de 100 mil eleitores, o que representava uma quantidade muito pequena à época.
O assunto ganhou repercussão na Câmara de Vereadores de Alagoinhas quando o tema entrou em debate no dia 2 de outubro de 1974. A Câmara era presidida pelo vereador José Azi. O vereador Antônio Fontes, advogado, conhecido por seus argumentos bem pautados e por uma condução ética em seu mandato, disse ser contra à adoção de pagamento de salários aos vereadores, e afirmou: “Não é de boa ética se legislar em causa própria”, concluiu.
Na defesa da adoção de um projeto de âmbito nacional em favor dos salários aos vereadores saiu o vereador Dimas Campos (ARENA), arguindo que o vereador com salário daria mais independência ao seu trabalho.
Já o vereador José Francisco de Jesus foi mais comedido, afirmando que analisou minuciosamente o pronunciamento do deputado federal Ruy Bacelar e sentiu que ele tem, acima de tudo, um ideal muito alto e merece o reconhecimento de todos os vereadores. “E mesmo que não seja aprovado, é dever do vereador trabalhar pelo povo que o elegeu, com o espírito desprovido de interesses pessoais”, disse.
Delegado Regional da ARENA, o vereador Jéfferson Vila Nova disse que fora convidado para ser convencional para a escolha do candidato à presidência e vice da República, mas declinou do convite porque a Câmara e seu diretório, não tinham capacidade financeira para tal finalidade. Vila Nova também elogiou o colega Marco Antunes Boiron Cardoso, por fazer um discurso em defesa do funcionalismo público, mesmo fazendo parte da bancada do prefeito de então, Judélio de Souza Carmo.
Em auxílio ao Memorial da Câmara Municipal, o ex-vereador Sidney Costa, presidente da Câmara de Alagoinhas no biênio 1983/1984, disse que a remuneração de vereadores no Brasil passou a ser regulamentada oficialmente pela Lei Complementar de número 25, de 2 de Julho de 1975. Essa lei estabeleceu critérios e limites para a fixação dos subsídios dos vereadores, permitindo que as Câmaras Municipais definissem os valores ao final de cada legislatura para vigorar na seguinte.,
Os subsídios deveriam ser divididos em parte fixa e variável, sendo esta última vinculada à presença nas sessões e participação nas votações.
A remuneração total dos vereadores passou a ser limitada proporcionalmente ao número de habitantes do município, com percentuais que variavam de 10% a 70% do salário dos deputados.
Ficou vedado o pagamento de vantagens adicionais como ajuda de custo ou gratificações, exceto de expressamente autorizadas em lei. Vale lembrar que, embora essa lei tenha formalizado o pagamento, a prática de remuneração já existia em capitais.
A Constituição de 1988 consolidou o modelo atual, tratando os subsídios como parte da estrutura dos agentes políticos municipais. A Lei Complementar, que regulamentou a remuneração dos vereadores no Brasil, foi sancionada pelo então presidente da República, Ernesto Geisel, após ser votada no Congresso.
No entanto, diz o texto enviado por Sidney Costa, os registros públicos disponíveis não especificam o nome do autor individual do Projeto de Lei. Isso era comum na época, especialmente em projetos que partiam do Executivo ou eram construídos coletivamente por comissões parlamentares. O texto apenas indica que foi o Congresso quem “decreta” e o presidente que “sanciona”.
O Memorial da Câmara Municipal dedicou os últimos dias a pesquisar sobre o fato na internet. Defensor da proposta em discurso no Congresso, o deputado Ruy Bacelar não tem em sua pasta projeto nesse sentido, nem a sua participação em alguma comissão que tenha deliberado e votado parecer do Projeto de Lei 25 de 2 de Julho de 1975.
As informações acerca das discussões em plenário na Câmara Municipal de Alagoinhas constam da Ata número 36, continuação do livro 35, de Julho de 1974 e término em outubro do mesmo ano. Essa ata está à disposição. Essa ATA está a disposição no Memorial da Câmara Municipal de Alagoinhas.
Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas
Fotos – Vanderley Soares
