Sites e aplicativos de bets saem do ar hoje após MP do governo

Os sites e aplicativos de bets deixam de operar no Brasil nesta terça-feira (6). A suspensão ocorre após a entrada em vigor da MP (Medida Provisória) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país.

De acordo com dados do Ministério da Fazenda, na tarde de segunda-feira (5), R$ 1,33 bilhão ainda aguarda resgate nas plataformas. O prazo para os usuários das plataformas de aposta resgatarem os valores terminou na mesma data, às 23h59.

Segundo o governo, R$ 775,6 milhões foram sacados nas plataformas pelos usuários desde sábado (26), dia seguinte após a publicação da MP. No mesmo período, o número de CPFs com saldo positivo caiu em 2,36 milhões, de 28,9 milhões para 26,54 milhões.

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Na sexta-feira (2), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que desde edição da MP, um montante de R$ 600 milhões deixou de ser enviado por dia para contas em casas de apostas. Os dados foram passados pelo Banco Central.

Ainda segundo o ministro, foi possível notar uma transferência desses recursos para outros setores da economia.

Devolução após o prazo

Os valores que não forem retirados voluntariamente seguirão o cronograma de restituição. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF. De 9 a 14 de outubro, caberá aos bancos providenciar a devolução.

Caso haja algum impedimento para a restituição, a partir de 14 de outubro os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela devolução aos apostadores.

Confira as datas:

• Até as 23h59 de 5 de outubro: retirada voluntária do dinheiro nas plataformas;
• A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de bets deixam de operar;
• 7 e 8 de outubro: empresas informam aos bancos os saldos não retirados, por CPF;
• De 9 a 14 de outubro: bancos providenciam a devolução dos valores;
• A partir de 14 de outubro: recursos cuja restituição tenha encontrado impedimento são transferidos à Caixa, responsável pela devolução.

Empresas aguardam decisão do STF

Entidades do setor aguardam uma decisão do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre pedidos para suspender a proibição. Fux será o relator de ações apresentadas contra a MP do governo federal.

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) e Anseja (Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas) pediram à Corte a suspensão dos efeitos da medida até que o Congresso conclua a análise do texto ou até que o Supremo julgue definitivamente o caso.

No pedido encaminhado a Fux, as entidades argumentam que a proibição produz efeitos imediatos e de difícil reversão e afirmam que o governo não demonstrou a urgência necessária para promover a mudança por meio de uma medida provisória.

As entidades do setor também sustentam que a medida viola a segurança jurídica, sob o argumento de que empresas autorizadas a operar no país fizeram investimentos e se adequaram a exigências estabelecidas pelo próprio governo.

O Executivo, porém, afirma que a proibição busca conter os impactos sociais e econômicos associados às apostas, como o endividamento das famílias e os problemas decorrentes da dependência em jogos.

A MP do governo ainda deverá ser analisada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei em definitivo.

Fonte: CNN Brasil