Do pagamento do DAS aos benefícios do INSS: entenda os direitos e deveres do MEI

Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontam que, entre janeiro e abril de 2026, o Brasil registrou mais de 1,59 milhão de novos microempreendedores individuais (MEIs). Seja pela busca por autonomia profissional, pelo empreendedorismo ou por novas configurações de trabalho, o crescimento da categoria vem acompanhado de dúvidas frequentes sobre a cobertura e os direitos previdenciários desse formato.

A advogada previdenciarista Jacqueline Reis explica que o microempreendedor com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia é segurado oficial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na regra geral, o valor dos benefícios corresponde a um salário mínimo.

A cobertura da categoria contempla aposentadoria por idade, benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e salário-maternidade. A família do segurado também tem direito a pensão por morte e auxílio-reclusão. No entanto, o recolhimento do DAS não libera o acesso automático a todos os serviços de forma imediata.

“Além de manter o DAS rigorosamente em dia, a maioria dos benefícios exige um período de carência. O auxílio por incapacidade temporária, por exemplo, pede 12 meses de contribuição. Para a aposentadoria, são necessários 15 anos. Outro ponto decisivo é pagar sempre no prazo: guias quitadas em atraso podem não contar para fins de carência”, alerta Jacqueline.

Segundo a advogada, tratar a guia do DAS apenas como um tributo comum e adiar o pagamento é um dos erros mais frequentes na rotina do microempreendedor. “A pessoa deixa acumular e lembra do INSS apenas quando surge uma emergência de saúde, tentando pagar tudo de uma vez. Nessa fase, o sistema muitas vezes não valida a cobertura. Outro descuido comum é nunca conferir o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, o CNIS, para checar se as guias pagas foram devidamente registradas”, pontua.

Alguns autônomos também criam expectativas equivocadas sobre o enquadramento, acreditando que terão direito a seguro-desemprego, FGTS ou a uma aposentadoria superior ao piso nacional pagando exclusivamente a taxa básica. Nenhuma dessas opções se aplica à contribuição simplificada do MEI.

“Outro erro grave de conduta é continuar trabalhando enquanto recebe o auxílio-doença ou o salário-maternidade. A Previdência cruza dados e, se identificar atividade remunerada durante o período de afastamento, o benefício é cancelado”, destaca a advogada.

A contribuição previdenciária embutida no DAS equivale a 5% do salário mínimo vigente. Em 2026, essa parcela corresponde a R$ 81,05 destinada ao INSS. O valor restante da guia é composto por R$ 1,00 de ICMS (para comércio e indústria) ou R$ 5,00 de ISS (para prestadores de serviços).

Incapacidade temporária e salário-maternidade

Caso o microempreendedor enfrente quadros de saúde como hérnia de disco, síndrome de burnout, depressão ou sofra fraturas decorrentes de acidentes graves, é possível requerer o benefício por incapacidade temporária. O segurado passa por perícia médica do INSS e, caso seja constatada incapacidade total e permanente, pode ser direcionado para aposentadoria por invalidez. Em situações de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves previstas em lei, não é exigido o cumprimento dos 12 meses de carência.

Jacqueline Reis ressalta ainda mudanças favoráveis no acesso ao salário-maternidade. “A regra antiga exigia 10 meses de contribuição prévia. Com a atualização das diretrizes, estar com a filiação ativa antes do parto já assegura o direito aos 120 dias de benefício, regra que também se aplica integralmente aos processos de adoção”, conclui a especialista.

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Fonte: Bahia Recôncavo