Aborto legal em menores: entenda próximos passos após derrubada no Senado

O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (2), o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que derruba uma resolução do Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente) sobre o atendimento e acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. 

Neste momento, a matéria vai à promulgação e deve passar por validação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

Por se tratar de um PDL, a medida não precisa passar pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Segundo a proposta da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), em caso de divergência entre a vontade da criança e a dos pais ou responsáveis para prosseguir com o aborto legal, os profissionais de saúde deverão acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações legais sobre os procedimentos a serem seguidos. 

Em contrapartida, a resolução do Conanda, publicada em dezembro de 2024, considera que a interrupção da gravidez não dependerá da apresentação de boletim de ocorrência policial, de decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida na família. 

Na nota divulgada pelo órgão, o conselho afirma que o projeto aprovado “representa um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes”, em especial vítimas em situação de vulnerabilidade. Eles avaliam que a medida constitui “mais um ataque aos direitos humanos da infância e da adolescência”. 

Repercussão de parlamentares

Membros da oposição e aliados do governo repercutiram a votação simbólica do PDL no Senado. 

Em suas redes sociais, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) comemorou a derrubada da resolução do Conanda.  

Acabou a brecha para abusadores! Corrigimos a resolução do CONANDA e garantimos que os pais sejam comunicados em casos de violência contra suas filhas. Precisamos proteger nossas crianças e investigar cada caso com rigor. O Congresso Nacional cumpre o seu dever! #Senado… pic.twitter.com/yGmL0C8ZIY

— Damares Alves (@DamaresAlves) June 2, 2026

Já Tonietto, publicou um vídeo com críticas a parlamentares que se mostraram contra a aprovação do PDL. “A esquerda dificultou várias vezes a aprovação de penas mais duras para estupradores e pedófilos, tentou difamar como pôde a minha proposta, mas não conseguiram emplacar a narrativa”.

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Um post compartilhado por Chris Tonietto (@christonietto)

Por outro lado, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) condenou a proposta. “Agora, meninas que forem estupradas pelo próprio pai vão precisar de autorização desse mesmo pai pra conseguir atendimento médico”.

O PDL da Pedofilia, aprovado hoje sob liderança da turma do Flávio Bolsonaro, não é um “revés ao governo”.

Agora, meninas que forem estupradas pelo próprio pai vão precisar de autorização desse mesmo pai pra conseguir atendimento médico.

Isso é uma derrota de todo o Brasil. https://t.co/unwo71AeIN

— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) June 2, 2026

 A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) considerou a medida um “absurdo”. “Mais uma vez, o Congresso mostra que é inimigo do povo, querendo obrigar que meninas carreguem gestações contra sua própria vontade”.

ABSURDO! Em votação relâmpago, o Senado aprovou o PDL da Pedofilia.

O projeto passou pela Câmara ainda ano passado, quando fiz uma fala denunciando esse horror: susta uma resolução do Conanda para dificultar o acesso e orientação ao aborto legal para crianças vítimas de estupro.… pic.twitter.com/5lVjtbhHAf

— Sâmia Bomfim (@samiabomfim) June 2, 2026

Violência sexual infantil

Os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes cresceram de forma acelerada no Brasil na última década e mais que quadruplicaram em algumas faixas etárias.

Dados do Atlas da Violência 2026, divulgado em maio pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em parceria com o FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), mostram que as notificações registradas no sistema de saúde avançaram continuamente entre 2014 e 2024, com concentração dos casos entre crianças em idade escolar.

O estudo também destaca que o ambiente doméstico permanece central na violência contra crianças e adolescentes. Considerando todos os tipos de agressão analisados entre 2014 e 2024, quase 80% dos casos envolvendo crianças de 0 a 4 anos tiveram autoria doméstica. Entre crianças de 5 a 14 anos, esse percentual foi de 56,2%.

Já um levantamento do MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) aponta que uma média de 150 casos de estupro de vulnerável foi registrada por dia no primeiro trimestre de 2026 no Brasil. Ao todo, foram 13.462 ocorrências até março.

Senado aprova projeto que derruba diretrizes sobre aborto legal em menores | HORA H

Fonte: CNN Brasil