Suprema Corte dos EUA limita ‘Lei dos Direitos de Voto’; decisão pode afetar distritos com maioria negra ou latina

Suprema Corte dos EUA
AP Photo/Rahmat Gul
A maioria conservadora da Suprema Corte dos Estados Unidos concedeu nesta quarta-feira (29) a maior vitória até agora aos republicanos na disputa contínua pelo controle da Câmara dos Representantes e dos governos estaduais em todo o país.
A decisão por 6 votos a 3 praticamente esvaziou a exigência da Lei dos Direitos de Voto de que os distritos sejam desenhados de forma a dar aos eleitores de minorias a chance de eleger representantes de sua escolha.
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Um efeito prático dessa exigência era a proteção de distritos com minorias que votam de forma constante nos democratas, mesmo em estados fortemente republicanos onde legisladores poderiam favorecer o Partido Republicano.
Com essa exigência agora praticamente eliminada, legisladores republicanos em todo o país — especialmente no Sul — passam a ter mais liberdade para eliminar distritos com tendência democrata e assim aumentar o número de cadeiras, visando manter o controle da Câmara. Há mais de uma dúzia desses assentos em estados controlados pelos republicanos.
Logo após a decisão, republicanos passaram a pressionar pela revisão dos mapas eleitorais no Alabama, Louisiana, Tennessee e outros estados.
O desafio imediato é que a decisão foi tomada bem depois dos prazos de registro para as eleições primárias deste ano — e, em alguns casos, depois da realização dessas primárias. Isso significa que as cédulas já estão definidas e, em alguns estados, a votação antecipada e por correio já começou.
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‘Sem tempo a perder’
O momento torna difícil descartar os mapas atuais e desenhar novos. Na Louisiana, onde a exigência de criar um segundo distrito com maioria negra e tendência democrata levou à decisão desta semana, a eleição primária federal está marcada para 16 de maio — e a votação antecipada começa no sábado.
Ainda assim, o governador, o procurador-geral e líderes legislativos do estado se reuniram para discutir como responder.
Os republicanos vêm se mobilizando para atender à orientação do presidente Donald Trump de redesenhar os mapas para ganhar cadeiras e evitar perdas nas eleições de meio de mandato. Diante dessa pressão, vários pré-candidatos republicanos a governador pediram mudanças imediatas.
“Não há tempo a perder”, disse Rick Jackson, empresário e candidato republicano ao governo da Geórgia, ao defender o redesenho mesmo com a votação já em andamento para a primária de 19 de maio. “A Geórgia precisa agir agora para garantir eleições seguras e combater o ataque nacional dos democratas ao nosso sistema eleitoral.”
A senadora Marsha Blackburn, candidata à indicação republicana para governadora no Tennessee, também pediu a revisão do mapa eleitoral do estado para substituir o único distrito com maioria negra e democrata por outro mais favorável aos republicanos — apesar de o prazo de registro de candidaturas já ter se encerrado em 10 de março.
Calendário eleitoral é principal obstáculo
Os democratas conseguiram, em grande parte, conter o avanço republicano desde o início do redesenho de mapas no ano passado, mas não está claro como poderiam compensar os possíveis ganhos do Partido Republicano com o enfraquecimento da Lei dos Direitos de Voto.
“Não deve passar despercebido que a Corte toma essa decisão num momento em que líderes republicanos estão ansiosos para retirar dos americanos uma participação significativa nas eleições”, afirmou o ex-procurador-geral Eric Holder, presidente do Comitê Nacional Democrata de Redistritamento.
“Eles querem manter um poder obtido de forma ilegítima por meio de manipulação racial e partidária agora autorizada pela Suprema Corte”, acrescentou.
Apenas um estado republicano tem caminho relativamente claro para ganhar cadeiras a tempo das eleições: a Flórida. O governador Ron DeSantis convocou uma sessão especial para aprovar um novo mapa que pode render quatro cadeiras adicionais ao partido.
A legislatura da Flórida aprovou o novo mapa nesta quarta-feira, e a primária no estado ocorre apenas em agosto.
Outros estados enfrentam a possibilidade inédita de revisar mapas enquanto eleitores já votam ou após o encerramento do processo de candidaturas.
“Não sei quais serão as implicações para o outono. Está bem em cima da hora”, disse o deputado Richard Hudson, da Carolina do Norte.
Lei dos Direitos de Voto ‘essencialmente morta’
No longo prazo, a decisão abre caminho para uma reformulação drástica da geografia política do país, possivelmente até a eleição presidencial de 2028.
“A Lei dos Direitos de Voto como instrumento para proteger eleitores de minorias contra a diluição de votos está essencialmente morta”, disse Jonathan Cervas, cientista político da Universidade Carnegie Mellon. “É difícil imaginar que essa decisão não leve à criação de mais distritos republicanos no futuro.”
Cervas observou que a Lei de Direitos de Voto não é necessariamente um benefício partidário para os democratas. Seu uso mais frequente ocorre em eleições locais e não partidárias, para cargos como conselhos escolares ou câmaras municipais. Ainda assim, republicanos argumentam há anos que democratas utilizam a legislação para garantir distritos favoráveis a eleitores negros em estados republicanos.
“Por décadas, a esquerda gastou centenas de milhões de dólares tentando dividir os americanos por raça em busca de poder político disfarçado de direitos civis”, afirmou Adam Kincaid, do Fundo Nacional Republicano de Redistritamento.
Estados democratas podem reagir
Embora a lei tenha ajudado a preservar distritos democratas, esses eleitores não desaparecem com a decisão. Em alguns estados, republicanos não podem simplesmente eliminar todos esses distritos sem prejudicar seus próprios candidatos ao dispersar eleitores democratas.
Por outro lado, a concentração de eleitores de minorias em certos distritos também pode ter prejudicado democratas em estados como Michigan, reduzindo o número de distritos competitivos. O partido pode tentar reagir distribuindo melhor esses eleitores onde tem controle.
Mas haverá pressão política contrária de democratas negros e hispânicos que querem manter distritos onde suas comunidades sejam maioria. Estados controlados por democratas também tendem a ter comissões independentes e leis próprias para proteger minorias.
Isso levará tempo, mas indica um cenário muito menos regulado para o desenho de distritos nos próximos anos.
A perspectiva preocupa eleitores como Thomas Johnson, de Nova Orleans.
“Vamos fazer tudo o que pudermos e continuar lutando para que nossas vozes sejam ouvidas”, disse. “É só isso que queremos: ser ouvidos.”