Risco de nulidade é baixo, diz especialista sobre decisão de Moraes no Coaf
Em entrevista ao WW, o professor Vladimir Aras, especialista em Processo Penal da Universidade de Brasília (UnB), avalia que é baixo o risco de nulidade em investigações após a decisão do ministro Alexandre de Moraes de restringir o poder do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
Segundo Aras, essa possibilidade é reduzida porque o STF (Supremo Tribunal Federal) já estabeleceu um precedente vinculante relacionado ao tema em 2019, quando analisou o tema 990 da repercussão geral. Na ocasião, o STF definiu dois pontos importantes: a possibilidade de transmissão de informações pelo Coaf para o Ministério Público ou para a Polícia sem necessidade de decisão judicial prévia, e a exigência de que esse tipo de transferência de informação de inteligência financeira esteja sempre vinculada a um procedimento formal.
A análise do especialista ocorre em um momento em que foram identificados abusos após a decisão de 2019. Aras destacou uma operação recente que exemplifica a preocupação com o uso indevido de dados financeiros: “No começo deste mês, o Ministério Público de São Paulo e a Polícia Federal deflagraram a Operação Bazaar, cujo objeto era justamente a investigação sobre o abuso da requisição de RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) por policiais corruptos”.
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É nessa dimensão que se coloca também a decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, segundo o professor. A medida tenta conter abusos, considerando que autoridades corruptas poderiam ter acesso a informações de inteligência financeira para extorquir comerciantes, empresários e até mesmo outras autoridades.
“É importante que nós tenhamos um controle, e esse controle é agora fortalecido pelo Supremo”, afirmou Aras. Ele reconhece, no entanto, que existe algum risco de nulidade quando abusos tiverem sido verificados em casos específicos, mas avalia que esse risco é limitado pelo precedente já estabelecido pela Corte.
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Fonte: CNN Brasil
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