Entenda as leis americanas que Trump usa para aplicar o “tarifaço”
Mesmo após a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubar as tarifas globais de longo alcance nesta sexta-feira (20) o presidente americano Donald Trump alegou ter uma estratégia para manter o tarifaço.
O republicano anunciou que assinará um decreto impondo 10% de tarifa global, que deve entrar em vigor em três dias e terá duração de cinco meses.
Para isso, Trump se apoiará em seções de leis vigentes que, segundo ele, permitem as cobranças, como seria o caso das seções 122, 201, 301, 232 e 338.
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O presidente dos EUA sustenta que a decisão da Suprema Corte não anulou tarifas, mas apenas “um de seus formatos de aplicação”, e que existem outros caminhos legais para fazer a cobrança.
“Agora estou indo em uma direção diferente. Provavelmente a direção que eu deveria ter ido desde o início. Uma direção mais forte”, declarou Trump, acrescentando que poderá “cobrar muito mais do que cobrava antes”.
A decisão da Suprema Corte, por 6 votos a 3, se concentra nas tarifas impostas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), incluindo as tarifas “recíprocas” abrangentes que Trump cobrou de vários outros países.
A definição dos juízes foi tomada sob a compreensão de que a Constituição confere ao Congresso o poder de cobrar tarifas. Contudo, isso não impediria Trump de impor os impostos sob outras leis.
Seção 122
A tarifa global de 10%, por exemplo, será adotada com base na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974. De acordo com o presidente americano, a taxa será aplicada de forma cumulativa (e não substitutiva) em relação às tarifas normais já em vigor.
Essa seção permite impor tarifas de até 15% por até 150 dias para enfrentar desequilíbrios no balanço de pagamentos, sem investigação prévia.
Seções 201 e 301
As Seções 201 e 301 também integram a Lei de Comércio e oferecem diferentes instrumentos tarifários ao Executivo.
A Seção 201 autoriza salvaguardas temporárias – como tarifas ou cotas -, e a Seção 301 permite retaliar práticas comerciais consideradas desleais por outros países, após investigação do USTR, sendo amplamente usada contra a China.
Seções 232 e 338
Já a Seção 232, que faz parte da Lei de Expansão Comercial de 1962, possibilita a imposição de tarifas por razões de segurança nacional, com base em investigação do Departamento de Comércio.
Já a Seção 338, da Lei Tarifária de 1930, autoriza tarifas de até 50% contra países que discriminem produtos dos EUA – este último dispositivo antigo nunca foi aplicado, mas ainda está formalmente disponível para ser colocado em prática.
Decisão da Suprema Corte
A decisão da Suprema Corte de derrubar as tarifas impostas pelo Executivo foi tomada após avaliação de que a cobrança deveria ter sido aprovada também pelo legislativo. Ou seja, a maioria do tribunal concluiu que a Constituição “muito claramente” confere ao Congresso o poder de impor impostos.
“Os autores da Constituição não conferiram qualquer parte do poder tributário ao Poder Executivo”, escreveu o presidente da Suprema Corte, John Roberts.
Já o juiz Brett Kavanaugh, um dos que votou contra a derrubada, escreveu que as tarifas em questão “podem ou não ser uma política sensata. Mas, em termos de texto, história e precedentes, são claramente legais”.
A decisão da Suprema Corte ocorre apesar de uma série de vitórias de curto prazo na pauta de emergência do tribunal, que permitiram a Trump avançar com flexibilizações extraordinárias do poder Executivo em questões que vão desde demissões de alto nível até grandes cortes no financiamento federal.
Tarifaço
Trump estabeleceu o que chamou de tarifas “recíprocas” para a maioria dos países em abril de 2025 para lidar com os déficits comerciais que ele declarou como emergência nacional.
Isso aconteceu depois que ele impôs tarifas ao Canadá, China e México, ostensivamente para lidar com uma emergência relacionada ao tráfico de drogas. Seguiu-se uma série de ações judiciais, movidas por estados de tendência majoritariamente democrata e por pequenas empresas.
Os contestantes argumentaram que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) nem sequer menciona tarifas e que o uso que Trump estava fazendo dela falhava em vários testes legais.
O impacto econômico das tarifas de Trump foi estimado em cerca de US$ 3 trilhões na próxima década, de acordo com o Escritório de Orçamento do Congresso. O Tesouro arrecadou mais de US$ 133 bilhões com os impostos de importação que o presidente impôs sob a lei de poderes de emergência, mostram dados federais de dezembro.
*Com informações de agências internacionais.
Fonte: CNN Brasil
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